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Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

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2. Captação e Uso de Contatos: O Lojista reconhece que a plataforma disponibiliza um recurso de redirecionamento para o aplicativo WhatsApp (via API wa.me) a partir dos números de telefone fornecidos voluntariamente pelos clientes finais na página de avaliação. O MoreReviews não realiza disparos automatizados de mensagens. O ato de clicar no botão e iniciar a conversa no WhatsApp ocorre no ambiente e sob a responsabilidade exclusiva do Lojista, utilizando seu próprio aparelho ou conta (pessoal ou Business).

3. Responsabilidade do Lojista (Controlador): O Lojista garante que possui autorização, base legal adequada (como o Legítimo Interesse ou Consentimento) e conformidade com as políticas do WhatsApp para abordar o cliente final. O Lojista compromete-se a respeitar o direito de exclusão (opt-out) caso o cliente solicite não receber mais mensagens.

4. Isenção de Responsabilidade: O MoreReviews fica isento de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou penal decorrente de reclamações de clientes finais sobre spam, abordagens indesejadas, violação de privacidade ou bloqueio da conta de WhatsApp do Lojista. Em caso de litígio ou sanção imposta pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em razão de mau uso por parte do Lojista, este deverá isentar e indenizar o MoreReviews por quaisquer danos diretos ou indiretos.